Condições de Venda online

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O que todos queremos?

Sabia que há regras simples nas lojas online que caso não sejam cumpridas podem incorrer em coimas?


A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as Finanças ou outras autoridades podem aplicar coimas que podem ir de 30 ou 50 mil euros, mediante a lei infringida.

Aqui pode encontrar informações importantes e obrigatórias para que esteja informado sobre a legislação do país, para que cumpra todos os requisitos legais, e saiba os seus direitos e deveres.

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Ética

10 REGRAS PARA VENDER ONLINE

O cliente deverá saber a quem está a comprar e este é um dos erros mais comuns que refletem falta de transparência para o consumidor. Na loja online deverá constar o nome ou denominação social da empresa, morada do estabelecimento, número de telefone e email.

1. Identificação do vendedor de bens ou prestador de serviço

Caso haja um compromisso com prazos de entrega estes devem ser cumpridos. Se o prazo de entrega da encomenda não for entregue num prazo aceitável e se este ultrapassar o período de um mês, considera-se que o cliente tem o direito de enviar ao vendedor uma carta de reclamação.


Se o vendedor não responder à carta de reclamação de forma satisfatória, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, podendo anular a encomenda e pedir o reembolso da quantia paga. Pode igualmente pedir uma indemnização por custas e danos, se puder provar que foi prejudicado pelo facto de não receber o produto na data prevista.

2. Encomendas

É obrigatório quando o consumidor pretender efetuar uma compra online ter acesso a todas as informações sobre a sua compra e aceitar as suas condições. Desta forma, a loja online deverá apresentar todas as informações sobre as caraterísticas do produto, bem ou serviço, acesso ao preço total (incluindo taxas, IVA) e informação sobre encargos extra, devoluções, garantia, reclamações, política de proteção de dados, cancelamentos de encomendas, entre outras.

3. Termos e condições gerais de venda

Cada mercado tem diferentes métodos e custo de envio de encomendas, métodos de pagamento preferenciais e inclusive barreiras alfandegárias e todas estas regras devem ser do seu conhecimento. Deverá expor no início do processo de encomendas todas as suas regras de expedição, métodos de pagamento, entre outros. O seu cliente tem de estar informado e sentir-se confortável ao comprar na sua loja.

4. Mercados

A fatura deve ser emitida imediatamente após o pagamento de uma compra online. O envio de faturas em formato digital deve cumprir vários requisitos, nomeadamente, o da assinatura eletrónica. Caso a faturação com outros países ultrapasse os cem mil euros anuais é necessário comunicar ao Banco de Portugal.

5. Faturação

O preço total dos produtos, incluindo taxas, impostos, custos de transportes ou outros encargos que existem devem ser apresentados antes do consumidor efetuar a compra. Nas baixas de preço, é necessário apresentar a seguinte informação: modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação); tipo de produtos; percentagem de redução; data de início e período de duração.

6. Preços e reduções de preço (saldos, promoções e liquidações)

É obrigatório que as reduções de preço se enquadrem numa das seguintes modalidades:

  • Saldos – venda praticada a um preço inferior, para escoamento de produtos existentes
  • Promoções – venda de produtos a um preço inferior ou com condições mais vantajosas
  • Liquidação – a venda de produtos com um carácter excecional que se destina ao escoamento acelerado com redução de preço da totalidade ou de parte das existências do estabelecimento.

É proibida a utilização de outras expressões, mesmo sendo similares, para anunciar vendas com redução de preços (por exemplo: “oportunidades”).


Os saldos podem realizar-se em qualquer período do ano, desde que não ultrapassem a duração de quatro meses por ano, no total. Estes devem ser comunicados à ASAE com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, devendo apresentar: a identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento; número de identificação fiscal e indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.


Em relação às promoções podem ser feitas em qualquer momento, mas não podem decorrer em simultâneo com os saldos.

O consumidor tem o direito de devolver o produto (cancelar o contrato), no prazo de 14 dias, sem qualquer custo (excetuam-se os produtos personalizados). O reembolso (incluindo os custos de entrega) deve ser efetuado também no prazo de 14 dias, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor. No entanto, se o consumidor solicitar uma modalidade de entrega diferente, a loja online não é obrigada a reembolsar eventuais custos adicionais de entrega.

7. Devoluções e reembolsos

Na altura de comprar pela internet, uma das principais barreiras é a falta de confiança em aspetos como a segurança dos pagamentos, as trocas e devoluções ou o incumprimento na entrega. A campanha #yourEUright (https://europa.eu/youreuright/home_pt) divulga o direito a desistir da compra. Desde o momento em que o produto chega a consumidor, tem 14 dias úteis para devolvê-lo sem custos e sem dar qualquer explicação.

8. Desistir da compra online

Dois anos de garantia é o tempo de garantia dos produtos comprados online, tal como acontece com qualquer outro produto. Se a loja online não der a informação do direito de desistência, o prazo para desistir da compra sem dar explicações aumenta para 12 meses.

9. Garantia

O livro de reclamações eletrónico é obrigatório para qualquer tipo de atividade económica desde o dia 1 de Junho de 2018. O prestador de serviços/bens deverá divulgar na sua loja online/site, num local bem visível o acesso à plataforma www.livroreclamaçoes.pt

10. Livro de reclamações eletrónico

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as Finanças ou outras autoridades são as responsáveis pela fiscalização das lojas online. Estas entidades podem aplicar coimas pesadas às empresas caso uma loja online não esteja em conformidade com os termos previstos na lei.


Apesar das vendas online terem regras próprias, existem ainda normas transversais a qualquer negócio como é o caso do regime de faturação e, apesar das vendas acontecerem num canal digital as sanções são bastante pesadas, podendo ir até 30 ou 50 mil euros, conforme a lei infringida.


Caso os produtos não apresentem a percentagem de desconto ou o preço anteriormente praticado junto dos produtos em saldos ou promoção na loja online, poderá incorrer a uma coima que pode ir até aos 30 mil euros.

ENTIDADES REGULADORAS

  • DL n.º 24/2014contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
  • DL n.º 7/2004 – comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais
  • DL n.º 70/2007 – práticas comerciais com redução de preço
  • Lei n.º 144/2015 – mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo
  • DL n.º 198/2012emissão de faturas
  • DL n.º 166/2013 – regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
  • Instrução n.º 27/2012 – comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal
  • Lei n.º 46/2012tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas
  • Decreto-lei 7/2004 - conhecido por lei do comércio eletrónico

LISTA DE LEIS PARA O COMÉRCIO ELETRÓNICO E PARA AS LOJAS ONLINE

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